10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813476-98.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessada: Terezinha de Lima Wink DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0813476-98.2019.8.12.0001/50010 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Terezinha de Lima Wink DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Diante da manifestação de fl. 46, em que a parte recorrente Terezinha de Lima Wink e outro, assistida pela Defensoria Pública, informa seu desinteresse no prosseguimento do feito, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, às baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/04/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2021 14:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 18:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/03/2021 14:38

Recebidos os autos
17/03/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 15:54

Conclusos para despacho
16/03/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 22:41

Recebidos os autos
18/11/2020 12:54

Expedição de Certidão.
18/11/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2020 18:39

Recebidos os autos
17/11/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 12:11

Recebidos os autos
11/11/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 15:53

Expedição de Certidão.
09/11/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/11/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 15:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/11/2020 18:47

Juntada de Petição de Apelação
07/10/2020 11:33

Recebidos os autos
07/10/2020 11:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 15:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 10:41

Recebidos os autos
14/09/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 17:06

Expedição de Certidão.
10/09/2020 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2020 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 17:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2020 15:25

Recebidos os autos
07/08/2020 15:25

Expedição de Certidão.
07/08/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 15:25

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2020 17:13

Conclusos para decisão
04/08/2020 15:04

Conclusos para despacho
03/08/2020 15:02

Recebidos os autos
03/08/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 15:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2020 20:01

Recebidos os autos
27/07/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 15:19

Conclusos para despacho
22/07/2020 11:20

Recebidos os autos
22/07/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:34

Expedição de Certidão.
20/07/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 13:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2020 18:23

Recebidos os autos
01/07/2020 18:22

Expedição de Certidão.
01/07/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 18:22

Julgado procedente o pedido
30/06/2020 13:01

Expedição de Certidão.
30/06/2020 13:01

Conclusos para julgamento
29/06/2020 18:55

Conclusos para julgamento
08/06/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 18:30

Recebidos os autos
05/06/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 21:56

Publicado #{ato_publicado} em 02/06/2020.
02/06/2020 08:07

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 07:05

Recebidos os autos
02/06/2020 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 14:17

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:11

Expedição de Certidão.
01/06/2020 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2020 14:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2020 15:11

Recebidos os autos
29/05/2020 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 18:20

Conclusos para despacho
28/05/2020 18:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 08:55

Recebidos os autos
27/05/2020 08:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2020.
22/05/2020 08:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 17:48

Recebidos os autos
21/05/2020 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 13:57

Expedição de Certidão.
21/05/2020 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 13:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/05/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 13:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/05/2020 16:29

Recebidos os autos
20/05/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:52

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:50

Juntada de Ofício
19/05/2020 16:48

Processo Desarquivado
17/02/2020 18:36

Arquivado Provisoramente
17/02/2020 18:35

Recebidos os autos
28/01/2020 10:01

Recebidos os autos
28/01/2020 10:01

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 17:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/01/2020 13:58

Recebidos os autos
27/01/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 15:34

Conclusos para despacho
03/01/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2019 02:22

Expedição de Certidão.
19/12/2019 15:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 18:09

Recebidos os autos
17/12/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:25

Recebidos os autos
17/12/2019 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 16:49

Conclusos para despacho
16/12/2019 16:48

Juntada de Ofício
12/12/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2019 15:30

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 15:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/12/2019 17:04

Recebidos os autos
11/12/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 17:55

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 15:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 17:11

Recebidos os autos
05/12/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 16:41

Conclusos para despacho
04/12/2019 16:39

Juntada de Ofício
04/11/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 15:48

Recebidos os autos
01/11/2019 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 18:06

Conclusos para despacho
25/10/2019 18:04

Juntada de Ofício
25/10/2019 18:03

Processo Desarquivado
25/10/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:11

Recebidos os autos
02/10/2019 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 17:24

Conclusos para despacho
01/10/2019 17:23

Juntada de Ofício
18/09/2019 16:28

Recebidos os autos
18/09/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 03:13

Expedição de Certidão.
12/09/2019 18:22

Conclusos para despacho
12/09/2019 18:20

Juntada de Ofício
11/09/2019 15:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 18:12

Recebidos os autos
10/09/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 17:19

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:05

Recebidos os autos
09/09/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 15:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 15:01

Recebidos os autos
09/09/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 12:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 12:43

Expedição de Certidão.
03/09/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2019 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2019 12:42

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 14:04

Recebidos os autos
02/09/2019 14:04

Declarada incompetência
27/08/2019 12:01

Conclusos para despacho
23/08/2019 11:28

Recebidos os autos
23/08/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2019 14:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/08/2019.
20/08/2019 18:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 17:08

Expedição de Certidão.
22/07/2019 13:17

Recebidos os autos
22/07/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 13:15

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2019 15:59

Recebidos os autos
18/07/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 01:10

Expedição de Certidão.
12/07/2019 22:52

Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2019.
12/07/2019 15:11

Recebidos os autos
12/07/2019 15:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 14:38

Conclusos para despacho
12/07/2019 14:35

Juntada de Ofício
12/07/2019 08:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2019 13:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 18:42

Recebidos os autos
10/07/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 13:12

Conclusos para despacho
10/07/2019 13:10

Juntada de Ofício
10/07/2019 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2019.
09/07/2019 08:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 12:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2019 12:23

Expedição de Certidão.
08/07/2019 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 16:05

Juntada de Petição de contestação
04/07/2019 14:58

Recebidos os autos
04/07/2019 14:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:37

Conclusos para despacho
03/07/2019 14:32

Juntada de Ofício
26/06/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2019 18:52

Juntada de Petição de contestação
19/06/2019 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 14:14

Juntada de Mandado
27/05/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 14:13

Juntada de Mandado
15/05/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 15:48

Juntada de Mandado
13/05/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:02

Recebidos os autos
08/05/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 18:25

Expedição de Mandado.
07/05/2019 18:25

Expedição de Mandado.
07/05/2019 18:25

Expedição de Mandado.
07/05/2019 18:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 18:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/05/2019 16:41

Recebidos os autos
07/05/2019 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2019 19:06

Recebidos os autos
02/05/2019 19:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 16:15

Conclusos para decisão
30/04/2019 16:14

Expedição de Certidão.
30/04/2019 16:13

Recebidos os autos
30/04/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2019 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/04/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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