17/06/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/06/2024 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
30/04/2024 10:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 01:27

Confirmada a intimação eletrônica
22/04/2024 06:51

Recebidos os autos
22/04/2024 06:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/04/2024 06:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:56

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 12:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/04/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000750-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Nair da Silva Moraes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhem-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
15/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000750-55.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Embargante: Nair da Silva Moraes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:03

Recebidos os autos
27/11/2023 22:03

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000750-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Nair da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS, SOB A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO - APLICABILIDADE DO RE N.º 1.366.243 (TEMA N.º1.234) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme decisão proferida pelo STF no julgamento da tutela provisória incidental no RE n.º 1.366.243 (Tema n.º 1.234), as ações que versem sobre fornecimento de medicamento padronizado, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir.

Diante da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência concedida em primeiro grau deverá ser objeto de retificação ou ratificação pelo juízo federal competente, de modo que seus efeitos permanecerão incólumes até sua apreciação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000750-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Nair da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000750-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Nair da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo apenas no efeito devolutivo.

Comunique-se, com urgência, o teor da presente decisão ao juízo de origem.

Intime(m)-se o(a)(s) agravado(a)(s) para apresentar(em) contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 219 do NCPC, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

P.I.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000750-55.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: João Victor Lagustera Rigoldi (OAB: 28735B/MS) Agravado: Nair da Silva Moraes DPGE - 1ª Inst.: Inês Batisti Dantas Vieira (OAB: 6324/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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