18/10/2023 12:28

Baixa Definitiva
18/10/2023 12:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 16:54

Baixa Definitiva
09/10/2023 16:49

INCONSISTENTE
02/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416312-90.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Janaina Marfisa Melo Godoeng Costa Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.007 do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Recurso Especial interposto por Janaina Marfisa Melo Godoeng Costa, por deserção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 16:48

Recurso Especial não admitido
21/08/2023 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1416312-90.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Janaina Marfisa Melo Godoeng Costa Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Denota-se da certidão de f. 221 que o recorrente, intimado para comprovar o pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, procedeu a emissão das guias FUNJECC sem comprovante de pagamento.

O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 7º, que "O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias. ".

Esclarece-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (Guia Funjecc) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, apresente as guias GRU e FUNJECC com código de barras e efetue seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Cumprido, certifique a Secretaria acerca da regularidade do preparo, e, após, retornem os autos conclusos. Às providências. Às providências.

Intimem-se.

Campo Grande, 24 de julho de 2023
07/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 21:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 21:49

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2023 18:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 10:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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