16/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0935379-66.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Sebastiao Pereira da Silva EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/08/2023 18:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0935379-66.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Sebastiao Pereira da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1414932-95.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Mariza de Macedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1414930-28.2023.8.12.0000

Icatu Seguros S/A.

Luis Fernando Willian Nunes Cardoso

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1414911-22.2023.8.12.0000

Maria Valdira Rodrigues

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Eclair S Nantes Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1414903-45.2023.8.12.0000

Valdemir Moreira de Almeida

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 1413461-15.2021.8.12.0000

Soner Barbosa Fontoura

Maria de Lourdes Fontoura

Advogado: Ricardo Sergio Arantes Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2022 14:27

Exibir Processo