20/10/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 14:16

Baixa Definitiva
20/10/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 06:55

Expedição de Ofício.
20/10/2023 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414903-45.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Valdemir Moreira de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Eugênio Costa Ferreira de Melo Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL - ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Incabível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito não alimentar quando a medida comprometer a subsistência do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/09/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 17:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
05/09/2023 15:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/09/2023 14:16

Conclusos para decisão
04/09/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 10:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414903-45.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Valdemir Moreira de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Eugênio Costa Ferreira de Melo Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) Por isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se.

Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.
10/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:23

Expedição de Ofício.
10/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 18:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414903-45.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Valdemir Moreira de Almeida Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Interessado: Eugênio Costa Ferreira de Melo Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Advogado: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB: 103997/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:02

Distribuído por prevenção
08/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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