15/12/2023 08:51

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414933-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Petrolina Magalhães da Costa Advogado: Tereza Souza de Arruda (OAB: 23824/MS) Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS APARENTES NA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE 7 MESES DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A princípio, não se vislumbram quaisquer vícios que impeçam a continuidade dos descontos do contrato de empréstimo pessoal, sendo imprescindível a dilação probatória para elucidação da validade da contratação.

Ademais, o contrato foi celebrado em julho de 2022 e a ação somente foi proposta em março de 2023, revelando a ausência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aptos a ensejar a flexibilização do contraditório prévio.

Ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida, que não concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte agravante.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414933-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Petrolina Magalhães da Costa Advogado: Tereza Souza de Arruda (OAB: 23824/MS) Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 09:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414933-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Petrolina Magalhães da Costa Advogado: Tereza Souza de Arruda (OAB: 23824/MS) Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pela agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar o efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal pretendida.

Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, conforme entendeu o juízo a quo, não restou demonstrado a probabilidade do direito demonstrado pela parte autora, uma vez que, ao menos em tese, contratou efetivamente o negócio jurídico questionado.

Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Logo, impõe-se indeferir o pedido de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414933-80.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Petrolina Magalhães da Costa Advogado: Tereza Souza de Arruda (OAB: 23824/MS) Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 09:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 09:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
08/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800898-28.2023.8.12.0013

Acofort Produtos Siderurgicos LTDA EPP

2J Incorporacao e Empreendimentos Imobil...

Advogado: Juliana Aparecida Custodio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0803488-80.2020.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Michele Almeida de Moura Tiago

Advogado: Tiago Luis Hernandes Camara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/08/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0803488-80.2020.8.12.0110

Michele Almeida de Moura Tiago

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2020 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1414938-05.2023.8.12.0000

Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

Juizo de Direito da Vara Criminal - Infa...

Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1414934-65.2023.8.12.0000

Laudiceia Gama da Silva

Unimed Seguradora S.A

Advogado: Suelen Bevilaqua

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2023 09:16

Exibir Processo