TJMS - 1414915-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO

CPF *17.***.*30-06

Advogados

ENEVALDO ALVES DA ROCHA

OAB: 7025/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA

CNPJ: 43.711.257/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 17:35

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 17:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/10/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/10/2023 16:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414915-59.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Maria Aparecida da Silva Carvalho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA JUSTIFICAR O INTERESSE DE AGIR - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - "CONSUMIDOR.GOV" - DECISÃO REFORMADA - ART. 5º, XXXV, CF - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

    Segundo o art. 5º, inc.

    XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    O Código de Processo Civil instituiu o sistema de Justiça Multiportas, bem como reforçou a predileção pelo uso dos meios consensuais de solução de litígios, conforme se extrai do art. 3º, §§ 2º e 3º do referido diploma.

    Contudo, esta sistemática processual não pode ser utilizada pelo julgador como ferramenta para expandir as condições da ação previstas em lei.

    Ao exigir que a agravante esgotasse as vias administrativas, formulando requerimento prévio pela plataforma "consumidor.gov", a decisão instituiu novo requisito ínsito ao interesse de agir.

    E tal condição, além de estar em dissonância com o princípio da primazia da solução de mérito e com os demais princípios cooperativos do processo civil, ainda ensejou evidente violação ao princípio do acesso à justiça.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/10/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414915-59.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Maria Aparecida da Silva Carvalho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/09/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:43

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/09/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 08:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414915-59.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Maria Aparecida da Silva Carvalho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos requisitos da petição inicial, conforme os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e, como consectário, dar normal prosseguimento ao feito, nos termos dos arts. 300 e 497 do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 24/08/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2023 16:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 16:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414915-59.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Maria Aparecida da Silva Carvalho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(s) agravante(s) para que, no prazo de 5 dias, junte(m) aos autos, por petição: a) o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; b) documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como faturas de cartão de crédito e extratos bancários dos últimos 3 meses.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

  • 10/08/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 14:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 01:05

    INCONSISTENTE

  • 09/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414915-59.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Maria Aparecida da Silva Carvalho Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Agravado: Secon Assessoria e Administração Deseguros Ltda Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 08/08/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 10:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 08/08/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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