07/11/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:09

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:21

Recebidos os autos
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:57

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1414682-62.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Flávio Martinez da Silva Advogada: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM O RESULTANTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA NO DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO DE QUALQUER OFENSA FRONTAL ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS OU VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL - PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACOLHIDA - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses delineadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo admitida quando seu intento se restringir tão somente na mera rediscussão de questões já exaustivamente analisadas e rechaçadas tanto pelo juízo a quo como pelo juízo ad quem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, acolheram a preliminar suscitada pela PGJ, e deixaram de conhecer a revisional, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Revisor.
19/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:37

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
27/08/2023 08:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 14:47

Conclusos para decisão
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:51

Recebidos os autos
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1414682-62.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Flávio Martinez da Silva Advogada: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.
08/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:43

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1414682-62.2023.8.12.0000 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Requerente: Flávio Martinez da Silva Advogada: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio
07/08/2023 09:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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