TJMS - 0811797-63.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ISOLINA MANOELA DE SOUZA FRANCA

CPF *58.***.*83-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 19:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 10:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 12:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 01:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 11:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 11:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/03/2025 11:45

    Evolução da Classe Processual

  • 28/01/2025 14:13

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 20:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 12:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 21:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 21:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 21:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/12/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 07:52

    Decorrido prazo de parte

  • 18/10/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 05:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 20:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 20:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 20:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 20:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 20:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 20:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 20:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/10/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 16:32

    Transitado em Julgado em data

  • 26/09/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2020 16:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/07/2020 13:00

    Decorrido prazo de parte

  • 20/03/2020 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2020 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2020 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 16:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/03/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2020 09:52

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2020 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2019 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 10:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2019 01:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 17/11/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2019 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 15:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/11/2019 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2019 15:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/11/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2019 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 17:22

    Julgado procedente o pedido

  • 05/11/2019 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/11/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 22:05

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2019 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2019 07:08

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2019 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2019 15:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2019 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2019 17:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2019 18:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2019 13:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/09/2019 11:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2019 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/09/2019 07:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 10:16

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 12:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2019 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 12:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 20/08/2019 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2019 14:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2019 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 17:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2019 14:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2019 11:22

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2019 15:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2019 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2019 16:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/06/2019 16:33

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2019 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2019 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2019 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2019 16:05

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2019 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 10:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2019 10:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2019 16:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 14:55

    Tutela Provisória

  • 27/05/2019 13:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2019 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2019 11:06

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2019 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2019 14:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2019 14:24

    Recebidos os autos

  • 22/04/2019 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 16/04/2019 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2019 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 17:01

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 14:58

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 16/04/2019 14:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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