04/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 06:53

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904133-28.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Maria Terra EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, § 5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/08/2023 15:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 13:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
04/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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