22/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801700-12.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosilene Rufino dos Santos Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA.

MÉRITO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTORNO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA.

DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.

Não demonstrada a existência de contrato válido que legitime o desconto efetuado na conta corrente da autora, deve-se reconhecer a inexistência do negócio jurídico.

Embora a autora tenha sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, cujo fato causa certo incômodo ou desconforto, não foram demonstradas consequências e repercussões a dar ensejo à responsabilização da requerida ou que o evento tenha prejudicado sua intimidade ou lhe causado um grave abalo moral, emocional ou psicológico, considerando que houve a devolução integral dos descontos, devidamente corrigida.

Por tal razão, não há se falar em indenização por dano moral.

Na espécie, tendo em vista a devolução na via administrativa, bem como a juntada da cópia do contrato supostamente firmado entre as partes, ausente a má-fé da requerida apta a ensejar a restituição em dobro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/08/2023 19:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801700-12.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosilene Rufino dos Santos Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Rosilene Rufino dos Santos Silva para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
09/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 19:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:39

INCONSISTENTE
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801700-12.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rosilene Rufino dos Santos Silva Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Companhia de Seguros Previdência do Sul Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio
07/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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