TJMS - 0804962-23.2019.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 16:44
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 16:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/08/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 16:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/08/2023 04:12
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0804962-23.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro Costa (OAB: 10824B/MS) Recorrido: Aldo Ramos Soares Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISONOMIA SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - LEI ESTADUAL N. 4.834/2016 - DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.126 DO E.
STF - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso em apreço, a demanda visa a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento retroativo da complementação das parcelas remuneratórias, oriundas do reconhecimento da equiparação salarial entre o cargo de analista e técnico judiciário, em razão da vigência da Lei Estadual nº 4.834/16.
Sobre a pretensão de equiparação/paridade entre os cargos de analista e técnico judiciário, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1.278.713/MS - Recurso Repetitivo - Tema 1126, definiu que "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016".
Dessa forma, não há falar na equiparação dos cargos, tanto em momento anterior ou posterior à Lei Estadual n.º 4.834/2016, pois inexiste qualquer afronta à legalidade ou isonomia.
Assim, considerando a obrigatoriedade de observância do precedente, aliado à procedência da reclamação constitucional que cassou acórdão semelhante do TJMS, a sentença merece reforma para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados totalmente improcedentes.
Juízo de retratação exercido.
Recurso conhecido e provido. -
07/08/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 15:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
21/07/2023 14:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/06/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 14:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
-
27/06/2023 14:50
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 14:27
Arquivado Definitivamente
-
17/03/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 17:02
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2021 02:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2021 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2021 17:06
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2021 16:31
Distribuído por prevenção
-
17/08/2021 11:38
Processo Desarquivado
-
17/08/2021 11:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2021 11:31
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 16:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
22/03/2021 22:30
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 21:01
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 19:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/03/2021 04:46
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2021 07:10
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2021 17:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
03/03/2021 17:33
Conclusos para decisão
-
03/03/2021 17:32
Recebidos os autos
-
03/03/2021 17:31
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 17:31
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2021 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2021 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 13:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2020 04:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2020 13:32
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/11/2020 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2020 12:55
Conclusos para decisão
-
06/10/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2020 13:05
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 19:21
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 18:39
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2020 13:26
Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2020.
-
28/09/2020 07:09
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2020 14:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2021
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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