06/12/2023 15:05

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 08:58

Expedição de Ofício.
06/12/2023 08:41

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1415059-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria de Lourdes Almeida Eufragis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ante o exposto, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, resta prejudicada a análise do presente recurso o dada a perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem recurso, ao arquivo, com as baixas necessárias.
09/10/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:11

Recebidos os autos
06/10/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 13:03

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415059-33.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria de Lourdes Almeida Eufragis DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - STJ TEMA 106 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não se ignora que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pelaConstituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.

Embora a saúde seja um direito fundamental, não há recursos suficientes para atender a todas as demandas.

Desta forma, a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS exige que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ, no Tema 106 (Recurso Repetitivo), dentre eles a comprovação da ineficácia dos medicamentos utilizados pelo SUS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415059-33.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Maria de Lourdes Almeida Eufragis DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/09/2023 13:17

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1415059-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria de Lourdes Almeida Eufragis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Intime-se o agravado(a) para, no prazo de quinze dias, se manifestar a respeito do Agravo Interno interposto, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1415059-33.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria de Lourdes Almeida Eufragis DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 03:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415059-33.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria de Lourdes Almeida Eufragis DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Ivinhema Proc.

Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para - nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC - apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
10/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 19:00

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 17:20

Recebidos os autos
09/08/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 16:36

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 15:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:10

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 09:10

Distribuído por sorteio
09/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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