10/11/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2023 08:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415198-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Fernando do Nascimento Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - ARTIGO 833, DO CPC - APLICAÇÃO DE IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DEMONSTRADO PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva nº 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se amitigaçãoda regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% dosalário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, apenhorade 10% sobre o salário mensal percebido pelo executado até a extinção da dívida demonstra ser excessivo, podendo colocar em risco a subsistência da parte devedora, razão pela qual ela deve ser afastada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415198-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Fernando do Nascimento Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 17:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/08/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415198-82.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Fernando do Nascimento Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a agravada para oferecer contraminuta no prazo legal (artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
16/08/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 11:59

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
10/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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