06/11/2023 15:42

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 15:41

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 10:12

Expedição de Ofício.
06/11/2023 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 01:08

Recebidos os autos
17/10/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000771-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Itaglass - Industria e Comercio de Vidros LTDA - ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% NO DESPACHO INICIAL - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 85, § 3º E 827, CAPUT, AMBOS DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 827, do CPC, o juiz ao proferir despacho inicial positivo nos processos executivos fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da execução, a serem pagos pelo executado. 2 - Estando a decisão agravada em desacordo com o percentual mínimo previsto em lei para a fixação dos honorários advocatícios, a sua reforma é medida que se impõe.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 17:44

Expedição de Ofício.
04/10/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000771-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) Agravado: Itaglass - Industria e Comercio de Vidros LTDA - ME Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 15:59

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/08/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:17

Recebidos os autos
25/08/2023 02:17

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000771-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Coldibelli Francisco (OAB: 4318/MS) LitisPas: Itaglass - Industria e Comercio de Vidros LTDA - ME Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

Publique-se.

Intimem-se.
15/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 02:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 17:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:35

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio
14/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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