07/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 08:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 10:41

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
24/03/2025 10:40

Baixa Definitiva
24/03/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:51

Recebidos os autos
29/02/2024 13:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicação
21/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:53

Publicação
21/02/2024 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2024 11:03

Recurso Especial
20/02/2024 12:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2024 15:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/02/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801273-58.2021.8.12.0026/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Agravada: Priscila Mendes Daosico Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/02/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 06:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2024 06:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/02/2024 06:46

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801273-58.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Recorrido: Priscila Mendes Daosico Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801273-58.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Recorrido: Priscila Mendes Daosico Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801273-58.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Priscila Mendes Daosico Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) EMENTA - Apelação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL BASEADO NO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS ERAM FÍSICOS - NECESSIDADE DE CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (TEORIA DA ACTIO NATA) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no recurso o termo inicial da prescrição para a propositura de Cumprimento de Sentença. 2.

Segundo a teoria da actio nata, consagrada no art. 189, do Código Civil: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 3.

Assim, somente quando o titular de um direito tem ciência da sua violação, é que se inicia a contagem do prazo prescricional; no caso do Cumprimento e Sentença, o marco inicial para o seu ajuizamento é a ciência da parte quanto ao trânsito em julgado da sentença. 4.

No caso de processos físicos, nos quais o trânsito em julgado era, em geral, conhecido apenas quando a parte tomava ciência do retorno dos autos das Cortes Superiores após o esgotamento dos recursos (Recursos Especial, Extraordinário, etc.), é a partir do momento em que há intimação sobre esse retorno que o prazo prescricional pode ser contado. 5.

Na espécie, a apelante ajuizou o Cumprimento de Sentença antes do prazo quinquenal (05 anos), considerando-se o marco inicial a sua intimação quando do retorno dos autos à origem, e não da certidão de trânsito em julgado em si, como afirmado na sentença.

Prescrição afastada. 6.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801273-58.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Priscila Mendes Daosico Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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