TJMS - 0800539-79.2022.8.12.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 12:52
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 07:34
Transitado em Julgado em #{data}
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09/10/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/10/2023 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 10:09
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 02:29
Ato ordinatório praticado
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06/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800539-79.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Apelante: Marluce Maria da Silva Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Marluce Maria da Silva Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS DA PARTE AUTORA E BANCO REQUERIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DÉBITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Não observados os procedimentosdesegurança afetos à atividade do banco requerido quando dacontratação de seus serviços, deve a instituição financeira arcar com o ônus das operações, a teor da Súmula 479, do STJ.
O dano moral proveniente deinscriçãoindevidaéinreipsa, ou seja, prescinde da prova do efetivo prejuízo, porquanto decorrente do próprio fato.
A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixadodemaneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório,demaneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante,demodo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser mantido, por atender aos mencionados parâmetros.
Otermoinicialdos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
05/10/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 15:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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04/10/2023 04:14
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800539-79.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Apelante: Marluce Maria da Silva Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Marluce Maria da Silva Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Julgamento Virtual Iniciado -
03/10/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 17:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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14/09/2023 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/09/2023 15:34
Conclusos para decisão
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08/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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30/08/2023 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/08/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 00:20
INCONSISTENTE
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800539-79.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Apelante: Marluce Maria da Silva Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelada: Marluce Maria da Silva Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.
Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Advogado: Sergio Rodrigo Russo Vieira (OAB: 24143/BA) Advogada: Julliana Maria dos Santos Santana (OAB: 27725/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 16:15
Conclusos para decisão
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14/08/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 16:15
Distribuído por sorteio
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14/08/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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