19/09/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:03

Emissão da Relação
05/09/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
04/09/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 11:04

Prazo em Curso
03/09/2025 11:03

Emissão da Relação
01/08/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 16:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:01

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:57

Emissão da Relação
30/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:55

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800836-83.2022.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josiane Carvalho da Silva - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
22/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800836-83.2022.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josiane Carvalho da Silva -

Vistos.

Cumpra-se a decisão anterior.
11/03/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 13:50

Recebidos os autos
06/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Miranda de Barros (OAB 7935/MS), Sueli Conegundes da Silva (OAB 20162/MS) Processo 0800836-83.2022.8.12.0025 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josiane Carvalho da Silva -

Vistos.

Ante a decisão de p. 168, reputo prejudicada a análise dos Embargos de Declaração (p. 155-158).

Compulsando os autos, inobstante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1403361-93.2024.8.12.0000/50000, constato que o limite para pagamento por RPV a ser observado no caso se regula pela lei municipal n.º 1174/2023, pois na data do trânsito em julgado (p. 121) já estava em vigor a norma municipal estabelecendo que: Art. 1º.

Para os efeitos do que dispõe os §§ 3º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se débito ou obrigação de pequeno valor, no âmbito do Município de Bandeirantes, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante não exceda a R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizados até a data em que for requerido o pagamento pela autoridade judiciária."(grifei) Logo, em que pese o julgamento do IRDR afirmando a validade da lei municipal n.º 804/2010, a norma foi revogada com a edição da lei municipal n.º 1174/2023, publicada em 18.07.2023 (p. 149-150).

Portanto, como o valor homologado excede a quantia limite para pagamento das obrigações por RPV, expeça-se precatório para pagamento do crédito principal e RPV para pagamento dos honorários.

Após, aguarde-se a comunicação dos pagamentos.

Intimem-se.

Cumpram-se.
17/01/2025 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 13:21

Retificação de Classe Processual
21/11/2024 12:40

Recebidos os autos
21/11/2024 12:40

Decisão ou Despacho
08/11/2024 09:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 08:36

Processo Reativado
14/10/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:19

Arquivado Provisoriamente
04/06/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 14:24

Recebidos os autos
11/05/2024 14:24

Decisão ou Despacho
10/05/2024 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 18:14

Recebidos os autos
11/04/2024 18:14

Decisão ou Despacho
11/04/2024 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
13/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/01/2024 10:05

Evolução da Classe Processual
07/11/2023 09:19

Recebidos os autos
07/11/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 13:40

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 13:32

Recebidos os autos
24/10/2023 13:32

Recebidos os autos
15/08/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 13:09

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2023 13:09

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:48

Decorrido prazo de parte
20/04/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:17

Recebidos os autos
15/03/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:17

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 11:31

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:38

Recebidos os autos
23/11/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 07:40

Juntada de Petição de tipo
05/11/2022 08:27

Recebidos os autos
05/11/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 18:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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