08/11/2023 17:27

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 17:26

Baixa Definitiva
08/11/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 09:47

Expedição de Ofício.
07/11/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 01:03

Recebidos os autos
18/09/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415019-51.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dener Pereira Cota Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO DO POLICIAL MILITAR - ARTIGO 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR 127/2008 - DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA EM PERÍODO CERTO E DETERMINADO - INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA - EXCESSO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE VALOR DO DÉBITO - AFASTADA - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE VALOR DECOTADO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - ACOLHIDA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

Considerando o princípio da coisa julgada, resta vedada a inclusão em fase de cumprimento de sentença, de período posterior ao ajuizamento da demanda, principal, ante a inexistência de determinação judicial.

Na espécie, a sentença exequenda condenou o Estado ao pagamento, em favor do agravante, da indenização prevista no art. 23, V, da Lei Complementar nº 127/2008, delimitando expressamente o período da condenação em agosto de 2018 até março de 2021.

Contra a sentença, o agravante não se irresignou no momento oportuno, restando-lhe vedado agora, somente em fase de cumprimento de sentença, acrescentar períodos diversos do constante expressamente do título executivo.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, "o reconhecimento doexcessode execução em sede deimpugnaçãodocumprimentodesentençaresultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação dehonoráriosadvocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos doart. 85, § 2º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel.

Ministro RAUL Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021)" (EDCL no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).

A condenação do recorrente nas verbas da sucumbência deve permanecer suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita, em consonância com o artigo 98, § 3º do CPC.

Recurso conhecido e, em parte provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:24

Expedição de Ofício.
31/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/08/2023 09:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:48

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:40

Processo Reativado
21/08/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 01:10

Recebidos os autos
21/08/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415019-51.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dener Pereira Cota Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
10/08/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 09:26

Negado seguimento ao recurso
10/08/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415019-51.2023.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Dener Pereira Cota Advogado: Gilmar José Sales Dias (OAB: 11156/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Dioghenys Lima Teixeira (OAB: 25678/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio
08/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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