TJMS - 0911302-22.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JULIANA CHRISTINA ARAUJO MACHINSFG

CPF *71.***.*23-49

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 09:40

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2024 21:22

    Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 07:18

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/05/2024.

  • 28/04/2024 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/04/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0911302-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Juliana Christina Araujo Machinsfg POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto pelo Município de Campo Grande.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0911302-22.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Juliana Christina Araujo Machinsfg Ao recorrido para apresentar resposta

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0911302-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Juliana Christina Araujo Machinsfg EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO - INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0911302-22.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargada: Juliana Christina Araujo Machinsfg Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0911302-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Juliana Christina Araujo Machinsfg EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0911302-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelada: Juliana Christina Araujo Machinsfg Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/08/2023 06:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 06:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/08/2023 06:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 12/05/2023 03:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 21:09

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:40

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/04/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 02/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023.

  • 15/12/2022 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 07:41

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2022 15:45

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 07:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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