TJMS - 2000751-40.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 14:58
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 14:58
Baixa Definitiva
-
28/11/2023 14:56
Juntada de Outros documentos
-
28/11/2023 10:14
Expedição de Ofício.
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28/11/2023 10:04
Transitado em Julgado em #{data}
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16/11/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 01:12
Recebidos os autos
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12/11/2023 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
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12/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 16:41
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
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01/11/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000751-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Agravado: J P Lencina Pereira Me EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE PLANO - ART. 827/CPC - DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO APLICADO À EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme inteligência do art. 827 do CPC, o juiz, no processo de execução e ao despachar a inicial, "fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado".
Por se tratar de norma específica aplicável à execução, deve ser reformada a decisão que fixou percentual diverso do determinado na legislação vigente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
31/10/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 14:01
Expedição de Ofício.
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30/10/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 10:28
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
10/10/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000751-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Agravado: J P Lencina Pereira Me Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 08:13
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/09/2023 10:55
Conclusos para decisão
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04/09/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/08/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 01:18
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/08/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2023 01:11
Recebidos os autos
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21/08/2023 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
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21/08/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 06:22
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000751-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Agravado: J P Lencina Pereira Me Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo e determino a intimação das partes, facultando-se ao agravado nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta, no prazo legal, e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. -
14/08/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 12:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/08/2023 10:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/08/2023 10:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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10/08/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 00:35
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 00:35
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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10/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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10/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000751-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Agravado: J P Lencina Pereira Me Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/08/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 16:50
Conclusos para decisão
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08/08/2023 16:50
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 16:50
Distribuído por sorteio
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08/08/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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