TJMS - 0940342-20.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/10/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 12:37
Arquivado Definitivamente
-
17/10/2023 09:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/08/2023 01:44
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0940342-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ramiro Ferreira da Cunha EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC/2015 E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).
II.
A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC/2015, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.
III.
Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
16/08/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 14:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
15/08/2023 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/08/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0940342-20.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ramiro Ferreira da Cunha Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2023 14:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/08/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 17:36
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2023 17:36
Distribuído por sorteio
-
10/08/2023 17:33
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1415074-02.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Francisco Wilson da Silva
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 07:45
Processo nº 0801001-08.2022.8.12.0001
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Dorvalina Silveira da Silva
Advogado: Luciana Goulart Penteado
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 16:55
Processo nº 0801001-08.2022.8.12.0001
Dorvalina Silveira da Silva
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Luciana Goulart Penteado
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/01/2022 09:05
Processo nº 1415071-47.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Neuza Maria Vernille Elias
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 07:30
Processo nº 1415069-77.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Narciso Soares dos Santos
Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/11/2023 16:10