27/10/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:14

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0946430-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Izailda Lopes EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 15:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0946430-74.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelada: Izailda Lopes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 18:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:52

Distribuído por prevenção
10/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801880-06.2022.8.12.0004

Riedi, Alves &Amp; Gomes - Advocacia e Consu...

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1415310-51.2023.8.12.0000

Hildebranda Silva Lopes

Oi S/A

Advogado: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Ferna...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0801874-65.2015.8.12.0029

Ministerio Publico Estadual

Jose Manoel Mateus Sandin

Advogado: Jose Walter Andrade Pinto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0801874-65.2015.8.12.0029

Ministerio Publico Estadual

Miguel Mateos Mateos

Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2015 10:40

Exibir Processo

Processo nº 1415075-84.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Maria Fernandes

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2023 09:24

Exibir Processo