TJMS - 0801874-65.2015.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MANOEL MATEUS SANDIN

CPF *89.***.*57-72

Advogados

JOSE WALTER ANDRADE PINTO

JOSE WALTER DE ANDRADE PINTO

CPF *26.***.*78-34

Testemunhas

Partes

MARCIO LUIZ MENDES BEZERRA

CPF *92.***.*06-20

ROBERTO SELL

CPF *42.***.*26-49

JOAO BOSCO LOPES

CPF *30.***.*57-91

SILVANA LIMA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 13:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 06:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 06:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/12/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:33

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801874-65.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogado: José Walter Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Advogado: José Walter de Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PELOS REQUERIDOS, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - IMPROPRIEDADE POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - SENTENÇA QUE CONDENA OS REQUERIDOS NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS (MATERIAIS) CONSTATADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM SUA PROPRIEDADE - REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A TÍTULO DE DANO AMBIENTAL (DANO MORAL COLETIVO) - APESAR DE SER POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR (MATERIALMENTE) O DANO AMBIENTAL, COM O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, TAL CÚMULO NÃO É OBRIGATÓRIO, FICANDO JUNGIDO AOS CASOS CONCRETOS EM QUE SE CONSTATE DANO AMBIENTAL IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E DEMORADA REPARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE A REPARAÇÃO (MATERIAL) DO DANO AMBIENTAL SE MOSTRA POSSÍVEL, EM TEMPO RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA IMPOSIÇÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO AMBIENTAL - ENTENDIMENTO COM BASE EM POSICIONAMENTOS DO STJ ACERCA DA MATÉRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801874-65.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogado: José Walter Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Advogado: José Walter de Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 05/12/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:01

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 05/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801874-65.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogado: José Walter Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Advogado: José Walter de Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Vistos, etc.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.272/295 somente no efeito devolutivo, tendo em vista a concessão da liminar de f.61/62, que foi confirmada pela Sentença.

    Colha-se parecer da Procuradoria de Justiça.

    Depois, à conclusão para julgamento.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:23

    INCONSISTENTE

  • 14/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801874-65.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: José Manoel Mateus Sandin Advogado: José Walter Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Advogado: José Walter de Andrade Pinto (OAB: 2462B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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