03/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800697-37.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: José Luiz dos Reis Chaves Advogado: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB: 9829/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ROMPIMENTO DOS CABOS DE REDE - DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e deixou de fixar indenização por danos morais.

Restou comprovado nos autos que a concessionária Requerida/Apelada extrapolou injustificadamente o prazo previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 para o restabelecimento dos serviços de energia elétrica na Unidade Consumidora do Requerente/Apelante.

Em casos como o presente, o dano moral deve ser considerado in re ipsa, notadamente em face do evidente constrangimento causado pela interrupção de serviço essencial.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Para o caso, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Recurso conhecido e provido para condenar a Requerida/Apelada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais ao Requerente/Apelante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
06/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/08/2023 14:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:43

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800697-37.2021.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: José Luiz dos Reis Chaves Advogado: Lissandro Miguel de Campos Duarte (OAB: 9829/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB: 5546/RO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:26

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:26

Distribuído por sorteio
09/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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