TJMS - 1415608-43.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2023 09:51
Arquivado Definitivamente
-
19/09/2023 09:51
Baixa Definitiva
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19/09/2023 09:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/09/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 10:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:42
Recebidos os autos
-
11/09/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 15:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/09/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 03:16
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1415608-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Wendel de Freitas Tenorio Impetrado: J. de D. da 2 V.
C. da C. de C.
G.
Paciente: R.
A.
S.
Advogado: Wendel de Freitas Tenorio (OAB: 26599/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DE GÊNERO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIADECUSTÓDIA - REALIZAÇÃO FORA DOPRAZO - IRREGULARIDADE SUPERADA - REVISÃONONAGESIMAL- PRAZO OBSERVADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA.
A não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem.
O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia, devendo-se instar o juízo competente para rever a legalidade e a atualidade dos fundamentos da medida (ADI 6581 e 6582), sendo certo que, na hipótese em tela, não há nenhuma providência a ser adotada.
Presentes os pressupostos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, que foi validamente justificada para garantia de ordem pública e para evitar reiteração delitiva, inexiste ilegalidade na restrição ao direito de locomoção.
Ordem denegada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem. -
06/09/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 13:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
22/08/2023 14:52
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/08/2023 13:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/08/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 17:22
Recebidos os autos
-
18/08/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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18/08/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 13:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 14:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 13:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 12:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2023 05:39
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 00:40
INCONSISTENTE
-
17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1415608-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: W. de F.
T.
Impetrado: J. de D. da 2 V.
C. da C. de C.
G.
Paciente: R.
A.
S.
Advogado: Wendel de Freitas Tenorio (OAB: 26599/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/08/2023 16:04
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/08/2023 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 14:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/08/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 07:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2023 07:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/08/2023 07:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
16/08/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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