17/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912098-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Naim Alfredo Beydoun EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912098-18.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Naim Alfredo Beydoun Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 18:25

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:25

Distribuído por sorteio
09/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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