16/07/2025 05:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:18

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 04:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:31

Publicação
23/06/2025 16:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/06/2025 16:50

Recurso Especial
18/06/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2025 13:42

Processo Reativado
18/06/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 13:20

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0834118-92.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Manoel Cecílio da Costa DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.076 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - AÇÃO DESTINADA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Tema1.076 do STJ) e no acórdão originariamente recorrido, em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, haja vista que a situação se amolda ao inciso II da tese firmada no referido recurso repetitivo, qual seja, "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

II) Nas causas em que for inestimável o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

III) "No ponto, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas demandas prestacionais na área da saúde, o arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser fixada pelo critério da equidade, uma vez que o proveito econômico é inestimável.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.719.420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.878.495/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.807.735/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp n. 1.890.101/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.568.584/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.760.400/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.734.857/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 14/12/2021" (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Recurso conhecido, mas improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0834118-92.2019.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravante: Manoel Cecílio da Costa DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0834118-92.2019.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Interessado: Manoel Cecílio da Costa DPGE - 1ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
15/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0834118-92.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargante: Manoel Cecílio da Costa DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) VISTOS, etc.

Tendo em vista que o presente recurso materializa Embargos de Declaração, faço a devolução dos autos ao Cartório para que o retorne concluso na fila correspondente. Às providências.
26/06/2023 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2023 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2023 08:00

Baixa Definitiva
23/06/2023 18:57

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/06/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:31

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2023 15:30

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicação
15/06/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:29

Publicação
11/06/2023 12:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2023 12:03

Recurso Especial
21/03/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 09:37

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2023 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 17:38

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicação
06/02/2023 00:01

Publicação
03/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2023 09:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2023 09:49

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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