TJMS - 0812062-24.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2023 12:24
Arquivado Definitivamente
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21/09/2023 12:24
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
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26/08/2023 02:39
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0812062-24.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Paulo de Souza Dantas Filho - Sentença ao autor: "À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de PAULO DE SOUZA DANTAS FILHO, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para (A) Reconhecer e Declarar a nulidade do Processo Administrativo de suspensão n. 009304/2020, visto a nulidade das notificações; (B) Determinar que o requerido DETRAN/MS anule todas as medidas administrativas decorrentes do Processo Administrativo de Trânsito de Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação n. 009304/2020 em prejuízo da parte requerente.
Torno definitiva a tutela de fls. 119/120....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I." -
16/08/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
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16/08/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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16/08/2023 08:59
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 08:12
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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10/08/2023 18:47
Expedição de Certidão.
-
10/08/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 18:46
Homologada a Transação
-
07/08/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2023 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2023 14:09
Recebidos os autos
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02/05/2023 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2023 18:39
Conclusos para decisão
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28/04/2023 15:24
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/02/2023 21:55
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
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08/02/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
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08/02/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 17:02
Juntada de Mandado
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31/01/2023 17:02
Juntada de Outros documentos
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14/01/2023 01:19
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 18:43
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 18:41
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2022 18:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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05/10/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 13:58
Expedição de Certidão.
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05/10/2022 13:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/04/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
15/09/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 13:47
Expedição de Mandado.
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15/09/2022 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/09/2022 18:32
Recebidos os autos
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14/09/2022 18:32
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2022 02:40
Ato ordinatório praticado
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12/08/2022 15:40
Juntada de Mandado
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12/08/2022 15:40
Juntada de Outros documentos
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02/08/2022 18:53
Conclusos para decisão
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02/08/2022 17:37
Juntada de Petição de Réplica
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01/07/2022 07:05
Juntada de Petição de contestação
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15/06/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 15:16
Expedição de Mandado.
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15/06/2022 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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14/06/2022 18:23
Recebidos os autos
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14/06/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
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24/05/2022 14:05
Conclusos para decisão
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24/05/2022 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2022
Ultima Atualização
21/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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