TJMS - 1415099-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

N & A INFORMATICA EIRELI EPP

CNPJ: 07.700.699/0001-41

Advogados

MICHELE CRISTINE BELIZARIO CALDERAN

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ: 03.162.047/0001-40

Advogados

ROBERTA ROCHA

OAB: 10067/MS

CPF *12.***.*30-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 15:29

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2023 10:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 09:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415099-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: N & A Informática Eireli Epp Advogada: Michele Cristine Belizário Calderan (OAB: 10747/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.

    Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR - DESCABIMENTO - REQUISITOS COMPROVADOS - EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA DO ENTE MUNICIPAL - DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DE ACESSO AOS DADOS E INFORMAÇÕES - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, especialmente porque demonstrada a inviabilidade de acesso ao banco de dados e informações constantes no programa de informatização do ente municipal e o perigo de dano decorrente da restrição aos mencionados dados, em deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido liminar e determinou a disponibilização de meios para obtenção deste acesso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:16

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/10/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415099-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: N & A Informática Eireli Epp Advogada: Michele Cristine Belizário Calderan (OAB: 10747/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.

    Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/10/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415099-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: N & A Informática Eireli Epp Advogada: Michele Cristine Belizário Calderan (OAB: 10747/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.

    Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento da súplica, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 23 de agosto de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 24/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 17:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/08/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/08/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415099-15.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: N & A Informática Eireli Epp Advogada: Michele Cristine Belizário Calderan (OAB: 10747/MS) Agravado: Município de Jardim Proc.

    Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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