30/06/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 08:12

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2025 07:52

Transitado em Julgado em "data"
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/06/2025 05:52

Recebidos os autos
13/06/2025 05:52

Confirmada
03/06/2025 16:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/06/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DIFERENÇAS DE ICMS PAGO A MAIOR.

DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA PARTE EXECUTADA.

QUESTÃO COMPLEXA.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - GARANTIA DE AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Mostra-se nula a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença sem levar em consideração toda a realidade probatória formada nos autos.

II) Inferível dos autos a ausência de apreciação de prova apresentada pela parte executada e, diante da complexidade da questão posta, revela-se necessário o retorno do feito para apreciação dos documentos apresentados, como forma de garantir a ampla defesa do direito buscado por ambas as partes litigantes.

III) Recurso conhecido e provido para anular a decisão e determinar o retorno dos autos à origem para aferição do conteúdo probatório apresentado pela parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/05/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 13:30

Expedição de "tipo de documento".
30/05/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 22:04

Provimento
29/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 16:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
28/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 15:12

Inclusão em pauta
16/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:16

Inclusão em Pauta
06/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000756-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Ante o exposto, não conheço do agravo interno pela perda superveniente do interesse recursal, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
05/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 18:54

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 18:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 18:54

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
03/02/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 16:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000756-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) A teor do que dispõe o art. 10 do CPC, "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Assim sendo, intime-se a recorrente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares de perda superveniente do objeto e ausência de interesse recursal, arguidas pela parte agravada em contraminuta às fls. 19/25.

Intime-se.
17/01/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:02

Expedição de "tipo de documento".
15/12/2023 15:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 15:02

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
15/12/2023 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/11/2023 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/11/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/10/2023 01:09

Recebidos os autos
28/10/2023 01:09

Confirmada
28/10/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicação
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a preliminare suscitada pela agravada em contrarrazões (f. 19959/19966).
17/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2023 14:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 2000756-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Nos termos do § 2º, do art. 1.021, do CPC, intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/09/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/09/2023 16:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/08/2023 10:06

Confirmada
20/08/2023 10:05

Recebidos os autos
20/08/2023 10:05

Confirmada
17/08/2023 17:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicação
14/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.
10/08/2023 17:36

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 14:47

Expedição de "tipo de documento".
10/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2023 11:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2023 11:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:12

Expedida/Certificada
10/08/2023 01:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2023 00:01

Publicação
10/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2023 17:23

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Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 17:23

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09/08/2023 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 17:22

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09/08/2023 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 17:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 16:52

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09/08/2023 16:52

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09/08/2023 16:52

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Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 11:25

Expedição de "tipo de documento".
09/08/2023 11:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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