TJMS - 2000756-62.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

SARAH FILGUEIRAS MONTE ALEGRE DE ANDRADE SILVA

OAB: 4662/MS

CPF *51.***.*56-34

Polo Passivo

Partes

RAGHIANT TORRES ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 05.434.288/0001-26

ANA RAQUEL TORRES (POSTO GUANANDI)

CNPJ: 03.916.920/0001-42

ANA RAQUEL TORRES - GUANANDI

Advogados

RAGHIANT, TORRES, E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

MARCIO ANTONIO TORRES FILHO

OAB: 7146/MS

CPF *97.***.*31-00

TELMA FLORES COUTINHO PORFIRIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2025 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 08:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/06/2025 07:52

    Transitado em Julgado em "data"

  • 26/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/06/2025 16:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/06/2025 05:52

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 05:52

    Confirmada

  • 03/06/2025 16:16

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/06/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 16:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 13:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 22:04

    Provimento

  • 29/05/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:20

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 16:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 16:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 28/05/2025 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 19/05/2025 00:01

    Publicação

  • 16/05/2025 15:12

    Inclusão em pauta

  • 16/05/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:16

    Inclusão em Pauta

  • 06/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 05/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 07:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 18:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/02/2025 18:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/02/2025 18:54

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 03/02/2025 16:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/02/2025 16:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/01/2024 20:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 15:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2023 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/12/2023 15:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/12/2023 15:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 15/12/2023 10:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/11/2023 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/10/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 01:09

    Confirmada

  • 28/10/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicação

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a preliminare suscitada pela agravada em contrarrazões (f. 19959/19966).

  • 17/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 14:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2023 14:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 2000756-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Nos termos do § 2º, do art. 1.021, do CPC, intime-se a parte agravada para manifestação sobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 18/09/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/08/2023 10:06

    Confirmada

  • 20/08/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 10:05

    Confirmada

  • 17/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:01

    Publicação

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

  • 10/08/2023 17:36

    Juntada de tipo de documento

  • 10/08/2023 14:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/08/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 11:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/08/2023 11:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/08/2023 11:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 01:12

    Expedida/Certificada

  • 10/08/2023 01:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/08/2023 00:01

    Publicação

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000756-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sarah Filgueiras Monte Alegre de Andrade Silva (OAB: 4662A/MS) Agravado: Ana Raquel Torres - Guanandi Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Agravado: Raghiant, Torres e Medeiros Advogados Associados S/S Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS) Advogada: Telma Flores Coutinho Porfírio (OAB: 24777/MS) Soc.

    Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/08/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 11:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/08/2023 11:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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