22/02/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 08:51

Expedição de Ofício.
22/02/2024 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 15:42

Expedição de Ofício.
29/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2023 09:35

Recebidos os autos
29/11/2023 09:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/11/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:14

Recebidos os autos
28/11/2023 20:14

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:32

Juntada de Certidão
28/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415374-61.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Enzo Gabriel Nunez Frasão Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - TRATAMENTO INTENSIVO ATRAVÉS DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR ADEQUADA E ESPECIALIZADA NO MÉTODO MIG - DECISÃO REFORMADA - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF/88).

O direito à saúde deve ser assegurado, compreendendo o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita.

II - Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (probabilidade do direito alegado e perigo de dano - art. 300 do CPC/15), esta deve ser deferida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415374-61.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Enzo Gabriel Nunez Frasão Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/11/2023 14:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:35

Recebidos os autos
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/11/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:31

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:58

Juntada de Informações
15/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 06:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 02:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415374-61.2023.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Enzo Gabriel Nunez Frasão Advogado: Wellington Morais Salazar (OAB: 9414/MS) Agravado: Município de Caarapó Proc.

Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 18:37

Recebidos os autos
14/08/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 16:11

Expedição de Ofício.
14/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:25

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:25

Distribuído por sorteio
14/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801185-27.2019.8.12.0014

Banco Panamericano S/A

Edineia Alves dos Santos

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0801185-27.2019.8.12.0014

Edineia Alves dos Santos

Banco Panamericano S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1415109-59.2023.8.12.0000

Maria de Lurdes de Jesus Vieira

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1415384-08.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Adeli Evangelista de Freitas

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1415108-74.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Adelino Garcia de Sousa

Advogado: Joao Bahia de Holanda Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 11:45

Exibir Processo