TJMS - 0815170-05.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 15:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/05/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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30/04/2024 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/04/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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25/04/2024 13:34
Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2024.
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25/04/2024 11:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2024 11:11
Recurso Especial não admitido
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24/04/2024 16:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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24/04/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/04/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/04/2024 10:04
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/04/2024 09:56
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 09:56
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0815170-05.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante/Apelad: Edverci da Silva Irala DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado/Apelant: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
09/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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