TJMS - 0800138-06.2019.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 12:27
Arquivado Definitivamente
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:36
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:08
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:08
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 08:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:01
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 12:57
Baixa Definitiva
-
06/03/2024 12:51
INCONSISTENTE
-
09/01/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/01/2024 14:13
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/12/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 04:08
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 03:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800138-06.2019.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrente: Ludovico Dias da Silva DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Adailda Lopes de Oliveira Olanda (OAB: 8951/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 1º de agosto de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
12/12/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:30
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
-
12/12/2023 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2023 14:52
Recurso Extraordinário não admitido
-
05/12/2023 16:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/12/2023 15:50
Baixa Definitiva
-
30/11/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 18:24
Recebidos os autos
-
02/10/2023 18:24
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2023 13:06
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2023 16:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 16:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
28/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 17:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/09/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
27/09/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 10:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/09/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 14:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 14:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/09/2023 14:19
Recebidos os autos
-
22/09/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
15/09/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/09/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2023 06:25
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:30
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
15/09/2023 01:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 01:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 12:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 12:16
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 09:35
Conclusos para decisão
-
14/09/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
14/09/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 11:09
Cancelada a Distribuição
-
16/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800138-06.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ludovico Dias da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Município de Paranaíba Advogado: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - Apelação Cível DA PARTE AUTORA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para conhecer e dar provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator .
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
07/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800470-87.2016.8.12.0014
Jackline Lemos da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2016 13:29
Processo nº 0815705-53.2023.8.12.0110
Ruan Aquino Montazolli - ME
Aurelino Sezara de Almeida
Advogado: Izaura Almerinda da Silva Coimbra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/01/2025 14:34
Processo nº 0814554-52.2023.8.12.0110
Lino Bernal
Katiane Rosa Cabral
Advogado: Ronaldo Graziuso Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/06/2023 08:55
Processo nº 0813755-09.2023.8.12.0110
Moacir Pereira Mendonca
Prt-3 Clinica Odontologica LTDA
Advogado: Raphael da Silva Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/06/2023 06:55
Processo nº 0032141-82.2011.8.12.0000
Nova Jatoba Agro Pastoril LTDA
Dulce Gimenes Fernandes Cano
Advogado: Nao Consta
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2022 16:28