29/06/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2025 22:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 09:24

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 09:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:20

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:21

Publicação
16/06/2025 15:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 15:59

Recurso prejudicado
10/06/2025 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2025 13:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
05/06/2025 14:03

Recebidos os autos
13/01/2025 10:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:30

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 10:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:34

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 11:00

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 11:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:47

Publicação
11/12/2024 13:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 13:54

Recurso Especial
05/12/2024 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/10/2024 10:11

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:36

Expedição de "tipo de documento".
17/10/2024 07:12

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 07:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/10/2024 07:12

Juntada de tipo de documento
17/10/2024 07:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:01

Publicação
15/10/2024 00:01

Publicação
14/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/10/2024 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/10/2024 16:49

Expedição de "tipo de documento".
10/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829013-32.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessado: Renato Amarilha DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829013-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829013-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829013-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
12/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0829013-32.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargante: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829013-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Renato Amarilha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL - RECURSO DO ESTADO - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - SOLIDARIEDADE MITIGADA - TEMA 793 - RECURSO DA DEFENSORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO - VALOR DOS HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - No tocante ao direcionamento da obrigação, considerando que o Núcleo de Apoio Técnico indicou que a responsabilidade pelo tratamento é do ente municipal e seus parceiros na PPI, tem-se que a obrigação deve ser primeiro direcionada ao Município, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária, em caso de inércia do outro ente federativo. 2 - Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - Tema 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição". 3 - Malgrado tenha sido atribuído valor da causa com base no custo do tratamento cirúrgico, é certo que o autor não almejou o valor da prestação em si, mas sim a obrigação de fazer, a qual possui valor inestimável, uma vez que decorre de direitos fundamentais, sendo inaplicável o disposto no §§ 3ª e 4º, III, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Nesta senda, aplica-se, então, a regra contida no art. 85, § 8º do CPC, que prevê a fixação dos honorários de forma equitativa. 4 - Na forma do art. 87 do CPC, concorrendo dois réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas (50% - 50%).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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