22/03/2025 18:20

Registro Processual
23/02/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 06:57

Registro Processual
28/08/2023 13:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/08/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:48

Confirmada
24/08/2023 11:48

Recebidos os autos
24/08/2023 11:48

Confirmada
16/08/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:42

Expedição de "tipo de documento".
16/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2023 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2023 12:52

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicação
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0819470-44.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelante: Luiz Venâncio Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Luiz Venâncio Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, Apelação Cível DO ENTE MUNICIPAL E RECURSO ADESIVO DA defensoria Pública - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.

II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO E DO ENTE MUNICIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.

O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.

Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.

Juízo de retratação exercido.

Recurso Adesivo da Defensoria conhecido e provido.

Apelação Cível do Município conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria, dar parcial provimento ao recurso do Município e reformar parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator .
15/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:50

Provimento
09/08/2023 18:39

Inclusão em pauta
07/08/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 11:33

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2023 11:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/08/2023 11:33

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
02/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 11:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 11:50

Registro Processual
19/08/2019 09:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 14:28

Juntada de tipo de documento
12/08/2019 15:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2019 13:19

Juntada de tipo de documento
09/08/2019 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2019 00:01

Publicação
08/08/2019 22:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 20:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 14:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 16:10

Provimento em Parte
07/08/2019 15:38

Ato ordinatório praticado
07/08/2019 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/08/2019 08:00

Deliberação em Sessão
07/08/2019 08:00

Deliberação em Sessão
01/08/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 06:56

Publicação
30/07/2019 00:01

Publicação
29/07/2019 22:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 11:48

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 07:09

Inclusão em Pauta
26/07/2019 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/07/2019 18:24

Expedição de "tipo de documento".
25/07/2019 00:01

Publicação
24/07/2019 19:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 19:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2019 09:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
24/07/2019 09:10

Expedição de "tipo de documento".
24/07/2019 09:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
23/07/2019 17:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 15:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 10:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 17:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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