10/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 16:07

Recebidos os autos
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001959-58.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Wesley da Silva Santana Advogada: Isabella Patricia Miranda Silva (OAB: 23742/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A ABSOLVIÇÃO - APREENSÃO EFETIVADA PELA GUARDA MUNICIPAL - VALIDADE DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Consoantes precedentes deste Sodalício, inexiste qualquer ilegalidade na ação dos Guardas Civis ao realizarem a abordagem e revista no interior veículo do flagrado, que resultou na apreensão de armamento sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, considerando que efetivada a ação por quem tem o dever de atuar, em caráter secundário, na prevenção e inibição à prática de delitos; 2 - E do caso, imperiosa a reforma da absolvição quando as provas produzidas revelam-se suficientes para a demonstração de que o réu incorreu na conduta de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito; 3 - Recurso provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, deram provimento ao recurso Ministerial, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Vogal.
24/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001959-58.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Wesley da Silva Santana Advogada: Isabella Patricia Miranda Silva (OAB: 23742/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
28/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:37

Recebidos os autos
28/08/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 01:13

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001959-58.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Wesley da Silva Santana Advogada: Isabella Patricia Miranda Silva (OAB: 23742/MS) Advogado: Julio Vanth Morinigo Chaves Ribeiro (OAB: 19552/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:51

Juntada de Certidão
16/08/2023 14:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:26

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:25

Distribuído por sorteio
16/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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