04/07/2025 14:44

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 13:04

Processo Reativado
06/05/2025 13:02

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 13:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:36

Transitado em Julgado em data
30/04/2024 16:35

Recebidos os autos
30/04/2024 16:35

Não recebido o recurso de parte.
04/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 12:25

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:17

Recebidos os autos
28/02/2024 16:17

Decisão ou Despacho
09/01/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS) Processo 0808905-63.2020.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas dos Anjos Santos - Réu: Jonathan Moreira - Me - Decisão Vistos etc...

A gratuidade da justiça deve ser analisada com cuidado pelo magistrado.

Nos Juizados Especiais a parte não tem qualquer custo até a decisão em primeiro grau, analisando-se a necessidade de arcar com custas apenas se houver recurso para a Turma Recursal.

A presunção de pobreza é relativa e não absoluta.

Ademais, preceitua o enunciado nº 116 do FONAJE: "O juiz poderá de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP)".

Assim, determino seja a parte recorrente intimada para comprovar a condição de hipossuficiência, eis que a simples declaração não gera presunção absoluta, devendo juntar aos autos documentos idôneos que comprovem sua falta de condições para recolher o preparo, sob pena de deserção do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:02

Recebidos os autos
07/11/2023 19:02

Decisão ou Despacho
20/09/2023 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS), Caroline Miyazaki Shingu (OAB 99757/PR) Processo 0808905-63.2020.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Lucas dos Anjos Santos - Réu: Jonathan Moreira - Me - Intimação da sentença de f. 68/75: DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 8.730,00 (oito mil setecentos e trinta reais), conforme orçamento anexo às fls. 17/19, referente aos prejuízos sofridos.

Os valores deverão ser corrigidos pela variação do IGPM-FGV a partir da data do efetivo prejuízo, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigo 398, CC e Súmula 43 do STJ).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art.55 da Lei Federal n. 9.099/1995. À apreciação do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 40 da Lei n. 9.099/1995.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se.

Juiz de Direito: SENTENÇA Vistos etc. . .

HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.
15/08/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:01

Recebidos os autos
31/07/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:00

Homologada a Transação
17/07/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 18:08

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2023 18:06

de Instrução e Julgamento
18/11/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:43

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:17

de Instrução e Julgamento
14/07/2022 13:45

Juntada de Petição de tipo
14/07/2022 13:18

Expedição de tipo de documento.
13/07/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 15:16

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:11

de Instrução e Julgamento
26/10/2021 15:19

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 13:09

Audiência tipo de audiência situação.
11/10/2021 07:53

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 17:10

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 12:19

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 15:19

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:18

Juntada de tipo de documento
12/08/2021 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 17:50

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 16:00

de Instrução e Julgamento
18/12/2020 15:46

Expedição de tipo de documento.
15/12/2020 15:24

Preliminar
14/12/2020 22:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 22:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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