18/10/2023 16:21

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 16:20

Baixa Definitiva
18/10/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:55

Expedição de Ofício.
18/10/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:23

Recebidos os autos
02/10/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000780-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Valebrum Comercio de Cosmeticos LTDA Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 827 DO CPC - 10% - LIMITAÇÃO AO PREVISTO NO §3º DO ART. 85 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECÍFICA SOBRE EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

O art. 827 aplica-se ao processo de execução fiscal e, tratando-se de norma específica de honorários na execução, deve prevalecer sobre o disposto no art. 85, que trata da regra geral.

Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que o legislador, ao determinar o arbitramento, no início da execução, de honorários no percentual de 10%, buscou atender ao interesse do credor, entretanto, sem esquecer de mitigar os honorários quando satisfeita a execução, disposições que vão ao encontro do princípio da maior efetividade da execução.

A referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da 'execução por quantia certa', o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015. (AgInt nos EAREsp n. 1.738.946/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/09/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 12:42

Expedição de Ofício.
20/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2023 14:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 09:51

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
27/08/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000780-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Valebrum Comercio de Cosmeticos LTDA Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Ausente pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, intime-se a parte agravada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento final (art. 1.019, II do CPC).
21/08/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 01:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000780-90.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Thaís Gaspar (OAB: 9781B/MS) Agravado: Valebrum Comercio de Cosmeticos LTDA Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Advogado: Luiz Brito Filho (OAB: 21121A/MS) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:41

Distribuído por sorteio
15/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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