26/01/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:09

Baixa Definitiva
26/01/2024 08:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/01/2024 06:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415456-92.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Martins & Gonçalves Ltda - Me Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Eduardo Aparecido Martins Pereira Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravada: Luciana Goncalves Saltareli Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Interessado: Município de Jateí EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO - SENTENÇA QUE DEFERIU PENHORA DE 10% MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1403693-36.2019.8.12.0000/50000, admite-se amitigaçãoda regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% dosalário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, apenhorade 10% sobre o salário mensal percebido pelo executado até a extinção da dívida, vislumbra-se razoável e proporcional.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 15:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415456-92.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Martins & Gonçalves Ltda - Me Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Eduardo Aparecido Martins Pereira Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravada: Luciana Goncalves Saltareli Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Interessado: Município de Jateí Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
22/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/08/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415456-92.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Martins & Gonçalves Ltda - Me Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravado: Eduardo Aparecido Martins Pereira Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Agravada: Luciana Goncalves Saltareli Advogado: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB: 13532/MS) Advogada: Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB: 15743/MS) Advogada: Ana Caroline de Souza Mendes (OAB: 26655/MS) Interessado: Município de Jateí Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 11:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:02

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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