17/01/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 12:33

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 14:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0841254-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessada: Jessika Clecy Arriola Paredes Deluqui DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ISENÇÃO DE FIXAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APLICAÇÃO DO ART. 85, § 7º, DO CPC - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, VEZ QUE A ISENÇÃO SOMENTE SE APLICA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (PAGAR QUANTIA CERTA), O QUE NÃO OCORRE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM MEDICAMENTO, PORTANTO, FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE EM SISTEMA DE PRECEDENTE DA SÚMULA 517, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:26

Inclusão em Pauta
27/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 16:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 16:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0841254-48.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Agravado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Interessada: Jessika Clecy Arriola Paredes Deluqui DPGE - 2ª Inst.: Cacilda Kimiko Nakashima (OAB: 3840B/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
16/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 10:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 03:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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