25/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:48

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2023 01:16

Recebidos os autos
02/12/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
02/12/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801468-88.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Marília Paula de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO DE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO OU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CAUSÍDICO - INÉRCIA - - RECURSO COM PRETENSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS - DESERÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A regra do art. 99, § 5.º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado caso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 21:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801468-88.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Marília Paula de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/11/2023 07:58

Conclusos para decisão
14/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 18:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2023 12:44

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:03

Recebidos os autos
30/09/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801468-88.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Marília Paula de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Intime-se o agravado para, querendo, responder, no prazo e na forma prevista no art. 1021, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
19/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 02:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 22:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801468-88.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marília Paula de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Diante do exposto, não cumprida a regra imposta pelos art. 99, § 5.º, e 1.007, § 2.º, ambos do CPC, nego seguimento e não conheço do recurso porque deserto.

Publique-se e intimem-se.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801468-88.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marília Paula de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Tendo em vista que a pretensão da apelante Marília Paula de Oliveira restringe-se ao pedido de fixação de honorários na fase executiva, nos moldes do artigo 99, § 5.º, do CPC, intime-se-a para demonstrar que seu causídico tem direito à gratuidade de justiça ou comprove, em cinco dias, o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do artigo 1007, § 4.º, do CPC.

Campo Grande, 21 de agosto de 2023.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801468-88.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Marília Paula de Oliveira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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