TJMS - 0011545-40.2012.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE SALES PEREIRA

CPF *13.***.*00-78

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

CPF *24.***.*04-19

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 14:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/06/2025 21:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 17:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/05/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2025 14:26

    Transitado em Julgado em data

  • 10/04/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

  • 14/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADO - PONTO ESCLARECIDO - VALOR DOS HONORÁRIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDO EM PARTE. É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.

    Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.

    EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO ESTADO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO ART. 87, § 1º DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA NA FASE RECURSAL NÃO INCIDÊNCIA - AUSENTE OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM FIM DE REDISCUTIR MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    No tocante ao valor dos honorários advocatícios, verifica-se que se trata de mera inconformidade com o resultado da demanda, o que não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimdade nos termos do voto do Relator, acolheram parcialmente os embargos de declaração..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Vistos, etc.

    Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM TAL PONTO Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0011545-40.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Francisco de Sales Pereira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/02/2018 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/02/2018 18:11

    Processo Reativado

  • 21/03/2014 18:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/03/2014 15:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/03/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2013 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2013 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2013 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/02/2013 12:00

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/02/2013 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/01/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2013 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/11/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 22/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2012 12:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/08/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 04/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/05/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 09/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2012 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 21/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2012 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2012 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/03/2012 12:00

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 07/03/2012 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2012

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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