TJMS - 0051623-41.1996.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 08:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/11/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2024 11:52
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 12:30
Baixa Definitiva
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17/01/2024 15:57
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0051623-41.1996.8.12.0000/50027 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Agravado: Município de Eldorado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Agravado: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Agravado: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ivinhema Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Aral Moreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Agravado: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Antônio João Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Agravado: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Caracol Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bela Vista Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Procurador: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Agravado: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Agravado: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Agravado: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Tacuru Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Agravado: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Meise Silvestrin Biembengut (OAB: 10748/MS) Agravado: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Juti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ladário Advogado: Newton Nascimento de Moraes (OAB: 15326/MS) Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Agravado: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Miranda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Nioaque Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul – Assomasul Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de Dourados Interessado: Município de Corumbá VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 735/747 do sequencial n. 50024).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
07/01/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2023 16:22
Recebidos os autos
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14/12/2023 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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14/12/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 15:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/12/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 18:38
Juntada de Certidão
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04/12/2023 22:48
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0051623-41.1996.8.12.0000/50023 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Município de Eldorado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Recorrido: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Recorrido: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Antônio João Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Recorrido: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Caracol Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Procurador: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Recorrido: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Tacuru Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrido: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Meise Silvestrin Biembengut (OAB: 10748/MS) Recorrido: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Juti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ladário Advogado: Newton Nascimento de Moraes (OAB: 15326/MS) Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Miranda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Recorrido: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul – Assomasul Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de Dourados Interessado: Município de Corumbá POSTO ISSO, quanto aos Temas 810/STF e 905/STJ, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, e quanto aos demais artigos, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL. -
01/12/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 14:15
Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2023.
-
30/11/2023 18:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2023 18:44
Recurso Especial não admitido
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25/10/2023 15:38
Juntada de Outros documentos
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25/10/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2023 17:56
Baixa Definitiva
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16/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0051623-41.1996.8.12.0000/50027 Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Agravado: Município de Eldorado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Agravado: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Agravado: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ivinhema Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Aral Moreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Agravado: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Agravado: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Antônio João Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Agravado: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Caracol Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bela Vista Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Procurador: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Agravado: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Agravado: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Agravado: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Agravado: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Agravado: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Tacuru Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Agravado: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Meise Silvestrin Biembengut (OAB: 10748/MS) Agravado: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Juti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ladário Advogado: Newton Nascimento de Moraes (OAB: 15326/MS) Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Agravado: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Miranda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Nioaque Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Agravado: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Agravado: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul – Assomasul Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de Dourados Interessado: Município de Corumbá Ao recorrido para apresentar resposta -
04/09/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 03:11
Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
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31/08/2023 14:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/08/2023 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0051623-41.1996.8.12.0000/50025 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Recorrente: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Aral Moreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Bela Vista Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Procurador: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Recorrente: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Caracol Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Recorrente: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Eldorado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Proc.
Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Recorrente: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Ivinhema Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Juti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Newton Nascimento de Moraes (OAB: 15326/MS) Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Recorrente: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Miranda Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrente: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Recorrente: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrente: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Recorrente: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Recorrente: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Recorrente: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrente: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Tacuru Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrente: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogada: Meise Silvestrin Biembengut (OAB: 10748/MS) Recorrente: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrente: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul – Assomasul Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de Dourados Interessado: Município de Corumbá POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA e OUTROS.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/08/2023 08:44
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/08/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:16
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:15
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:13
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:11
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/08/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 03:06
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0051623-41.1996.8.12.0000/50024 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Município de Eldorado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Recorrido: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc.
Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) Advogada: Sandra Valeria Mazucato (OAB: 10161B/MS) Recorrido: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ivinhema Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Aral Moreira Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Antônio João Advogado: Gasparino Favero Neto (OAB: 23113/MS) Recorrido: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Caracol Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bela Vista Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Procurador: Osmar Prado Pias (OAB: 7837/MS) Recorrido: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Recorrido: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Walter de Castro Neto (OAB: 13890/MS) Recorrido: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Rio Negro Advogado: Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) Advogada: Camila dos Santos Oliveira (OAB: 19635/MS) Recorrido: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogada: Karla Danielle de Albuquerque Arruda (OAB: 12247/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrido: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Tacuru Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrido: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogada: Meise Silvestrin Biembengut (OAB: 10748/MS) Recorrido: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Juti Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ladário Advogado: Newton Nascimento de Moraes (OAB: 15326/MS) Advogado: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Advogado: Franklin Gonçalves Batista (OAB: 20489/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Miranda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Ponta Porã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Nioaque Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Recorrido: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Marcelo Antonio Balduino (OAB: 9574/MS) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Recorrido: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul – Assomasul Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Bruno Oliveira Pinheiro (OAB: 13091/MS) Advogado: Dráusio Jucá Pires (OAB: 15010/MS) Interessado: Heber Xavier Advogado: Rafael Gomes Vieira (OAB: 19110/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Município de Dourados Interessado: Município de Corumbá POSTO ISSO, quanto ao art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e arts 93, X, e 102, caput e § 2º, da CF (Temas 810/STF e 905/STJ), nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, e quanto aos arts 93, IX e X, e 102, caput e § 2º, da CF, na parte que esbarra na ofensa reflexa, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/08/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:28
Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
-
16/08/2023 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 10:44
Recurso Extraordinário não admitido
-
23/06/2023 09:03
Conclusos para admissibilidade recursal
-
22/06/2023 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2023 18:36
Recebidos os autos
-
22/06/2023 18:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/06/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
23/05/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 11:28
Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
-
19/05/2023 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2023 11:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Acórdão
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Acórdão
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:06
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2023 01:04
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:18
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:14
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:13
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:22
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:16
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 12:06
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:51
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:25
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:38
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:34
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 18:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:37
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:32
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 18:01
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/03/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:55
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:27
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:54
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:45
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 13:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 13:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 09:19
Expedição de Ofício.
-
29/03/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 14:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 13:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 13:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 13:36
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/03/2023 10:54
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2023 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 00:23
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 17:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
06/09/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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