09/01/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 07:23

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 15:37

Recebidos os autos
05/12/2023 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:40

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829611-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Henrique dos Santos Biasi Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não é possível a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo criminal.

Inteligência do artigo 118 do Código de Processo Penal.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..
04/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829611-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Henrique dos Santos Biasi Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:51

Recebidos os autos
28/09/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:10

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 16:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:26

INCONSISTENTE
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0829611-49.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Henrique dos Santos Biasi Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:40

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:40

Distribuído por prevenção
16/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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