21/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:06

Recebidos os autos
05/02/2024 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
05/02/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000695-54.2019.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Embargante: Emerson Alves Ajala Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Esther Sousa de Oliveira (OAB: 4212B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 11:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
26/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 16:57

Conclusos para julgamento
24/01/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:22

Inclusão em Pauta
06/12/2023 09:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 12:29

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 23:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 16:57

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 16:21

Recebidos os autos
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
06/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:26

Distribuído por sorteio
06/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000695-54.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Emerson Alves Ajala Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DOMICILIAR - REJEITADA - JUSTA CAUSA ANTERIOR, ESTADO DE FLAGRÂNCIA E INGRESSO FRANQUEADO PELO RESIDENTE - FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS ADENTRAREM - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - VALIDADE E LICITUDE DAS PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES DA POLÍCIA PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO -DELAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO, ROBUSTO E COESO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CULPABILIDADE MANTIDA - PLURALIDADE DE CONDUTAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE DECOTADAS - PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 33 § 4º DA LEI DE DROGAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - REGIME PRISIONAL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FECHADO IMPOSITIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PRÓVIDO. - A somatória de vários fatores devidamente justificados e apurados ao longo da instrução criminal, legitima o ingresso dos agentes estatais na residência do réu, diante de justa causa anterior, configurando hipótese flagrancial, à mitigar o direito fundamental do acusado, sem que isso represente violação do art. 5º, XI, da Carta Magna, situação a afastar a alegada nulidade das provas colhidas, sejam as originárias ou derivadas. - Devidamente constatado que a entrada foi franqueada pelo próprio morador, de forma livre e consciente, tal qual destacado pelos policiais e pelo próprio réu, inexiste nulidade a ser reconhecida. - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.558.004/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017). - Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia os depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, e delação do menor envolvido na empreitada criminosa, indene a materialidade e autoria imputadas ao recorrente, concernentes ao tráfico de drogas, revelando-se de rigor o decreto condenatório pelo cometimento do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. - O testemunho de policiais é considerado idôneo, suficiente a embasar um sentença criminal condenatória, mormente quando se mostra em consonância com o conjunto probatório. - Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, cabível a negativação da moduladora da culpabilidade, quando o agente pratica mais de um dos núcleos previstos no artigo 33 da Lei de Drogas, a exemplo de manter em fornecer e manter em depósito. - A quantidade de maconha que o réu forneceu e tinha em depósito não se revela excessiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base, sobretudo porque merece maior reprovabilidade os casos em que se verifica apreensão em montante elevado, sob pena de malferir a individualização da pena. - Carece de interesse recursal o pleito reconhecimento da menoridade relativa, tratando-se de benesse já devidamente concedida na sentença de primeiro grau de jurisdição. - Inaplicável a redução prevista no art. 33, § 4º, do atual diploma Antitóxico, por versar sobre sentenciado que há tempos enveredava pela seara da criminalidade, em atividade constante, à frente de ponto de venda de entorpecentes, popularmente denominado boca de fumo, locupletando-se dessa atividade através de negociações ilícitas que se prolongavam no tempo. - Impositiva a manutenção do regime inicial fechado ao condenado, ainda que primário, à reprimenda corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão e inferior a 08 (oito), sempre que militar em seu desfavor circunstância judicial desfavorável, em atenção ao disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos constantes do art. 44 do Código Penal. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da revisora (Desª.

Dileta), vencido o relator, que dava parcial provimento em maior extensão.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000695-54.2019.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Emerson Alves Ajala Advogado: Ailton Fernandes de Barros (OAB: 22807/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) À PGJ, com posterior conclusão.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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