21/02/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:50

Expedição de Ofício.
21/02/2024 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO REJEITADA - MÉRITO - INFRAÇÃO POR CONSTRUÇÃO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANTIGA PROPRIETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Muito embora o débito exequendo foi quitado pela atual proprietária do imóvel, não há que falar em perda superveniente do objeto se a execução fiscal foi promovida equivocadamente contra o antigo proprietário e no processo há discussão de ilegitimidade passiva e sobre quem deve recair o ônus da sucumbência.

Preliminar rejeitada.

Nos termos da LC 205/2012, que dispõe no âmbito do Município de Dourados sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, a responsabilidade sobre infrações de construções irregulares deve recair sobre o responsável pela obra ou proprietário do imóvel.

Dessa maneira, não se tratando a agravante da executora da obra, tampouco da atual proprietária do imóvel, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal municipal.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/11/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:47

Expedição de Ofício.
21/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
17/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 17:25

Conclusos para decisão
02/10/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) Considerando que a sentença que havia extinguido a execução fiscal foi tornada sem efeito pelo juízo a quo (fls. 134/136), intime-se o Município de Dourados para que ofereça contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.
26/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:44

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:45

Juntada de Informações
20/09/2023 18:45

Juntada de Informações
19/09/2023 03:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) Dessa maneira, muito embora o ônus da sucumbência não se trata de matéria devolvida à apreciação, antes de proferir julgamento, determino seja oficiado ao juízo de origem para informar à este Tribunal de Justiça se já houve julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante.

Após, conclusos para julgamento.

Intime-se.
18/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 12:17

Expedição de Ofício.
18/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 08:28

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) Intime-se a parte agravante para, em 5 dias, se manifestar sobre a alegação do Município de Dourados (fl. 116) de perda superveniente do objeto e do interesse processual em razão da extinção da execução fiscal.

Decorrido, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
11/09/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 10:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) Dessa forma, recebo o agravo de instrumento e, presente os pressupostos necessários, determino a suspensão do processo de Execução Fiscal até ulterior deliberação.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.
18/08/2023 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415708-95.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Antônio Marcos Marques (OAB: 5576/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:49

Expedição de Ofício.
17/08/2023 16:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/08/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio
16/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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