30/03/2025 17:07

Registro Processual
19/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0801775-26.2022.8.12.0005/50003 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravante: David dos Reis Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 64/69 do sequencial n. 50002 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801775-26.2022.8.12.0005/50004 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: David dos Reis Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/02/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801775-26.2022.8.12.0005/50002 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: David dos Reis Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por David dos Reis Ferreira e Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801775-26.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: David dos Reis Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801775-26.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: David dos Reis Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801775-26.2022.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: David dos Reis Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:14

Registro Processual
09/10/2023 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/10/2023 15:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/10/2023 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/10/2023 06:44

Confirmada
04/10/2023 06:42

Recebidos os autos
04/10/2023 06:42

Confirmada
03/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/10/2023 12:31

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicação
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801775-26.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: David dos Reis Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - CABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - TEMA 1002 STF - RECURSO PROVIDO.

A Constituição Federal prevê em seu artigo 6º, que são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

No caso em exame, os documentos carreados aos autos demonstram a enfermidade de que padece a paciente e a necessidade do medicamento Amoxicilina 500, descrito na inicial.

Considerando que é atribuição judicial o direcionamento do cumprimento da prestação em face do ente competente administrativamente, é de rigor imputar ao Município a responsabilidade pelo fornecimento do atendimento, consoante parecer do NAT e, apenas em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional em face do Estado de Mato Grosso do Sul.

No que concerne às verbas de sucumbência, restando definido pela Corte Superior que é devido o pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em ação ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
31/08/2023 12:25

Inclusão em pauta
17/08/2023 12:29

Confirmada
17/08/2023 12:29

Confirmada
16/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 02:44

Expedida/Certificada
16/08/2023 02:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2023 02:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/08/2023 00:01

Publicação
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801775-26.2022.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: David dos Reis Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 14:05

Expedição de "tipo de documento".
15/08/2023 14:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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