TJMS - 0936591-25.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

CLAUDEMIR CABRAL FERREIRA

CPF *38.***.*69-72

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 14:59

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/03/2024.

  • 08/11/2023 21:42

    Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 17:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 09:51

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0936591-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Claudemir Cabral Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1.º, DO CPC/2015 E ARTIGO 5.º, § 6.º C/C ARTIGO 9.º, § 1.º, DA LEI N.º 11.419/2006 - PROVIMENTO N.º 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (artigo 485, inciso III, do CPC) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (artigo 485, § 1.º, do CPC).

    A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1.º, do CPC/2015, o artigo 5.º, § 6.º e o artigo 9.º, § 1.º, da Lei n.º 11.419/2006 e o Provimento TJMS n.º 363/2016.

    Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0936591-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Claudemir Cabral Ferreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/08/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/08/2023 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:07

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2023 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 20:30

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.

  • 29/05/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 18:01

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 02/05/2023 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 03:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2023.

  • 25/01/2023 05:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 02:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2022.

  • 06/05/2022 02:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/03/2022 08:51

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 09:25

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2021 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2021 15:53

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2020 19:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2020 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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