17/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0824627-27.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Regina Auxiliadora Rodrigues de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/03/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2021 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 08:36

Recebidos os autos
08/03/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 08:36

Recebidos os autos
04/03/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 18:57

Expedição de Certidão.
03/03/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 18:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 18:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/02/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2021 05:58

Recebidos os autos
25/01/2021 05:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:51

Juntada de Petição de Apelação
21/01/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 16:04

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 09:36

Recebidos os autos
19/01/2021 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 17:45

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 17:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2021 17:10

Recebidos os autos
15/01/2021 17:10

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 14:07

Julgado procedente o pedido
14/12/2020 09:36

Recebidos os autos
14/12/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 13:41

Expedição de Certidão.
04/12/2020 13:41

Conclusos para julgamento
03/12/2020 18:57

Conclusos para despacho
03/12/2020 18:23

Juntada de Ofício
02/12/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2020 18:56

Recebidos os autos
01/12/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 17:45

Conclusos para despacho
30/11/2020 17:43

Expedição de Certidão.
30/11/2020 13:20

Juntada de Mandado
22/11/2020 16:51

Juntada de Outros documentos
06/11/2020 17:05

Recebidos os autos
06/11/2020 17:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 12:26

Expedição de Mandado.
06/11/2020 09:22

Recebidos os autos
06/11/2020 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 19:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 19:03

Expedição de Certidão.
05/11/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 19:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2020 19:01

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 19:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2020 15:13

Recebidos os autos
05/11/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 18:50

Conclusos para despacho
13/10/2020 08:57

Recebidos os autos
13/10/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 17:52

Expedição de Certidão.
01/10/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/10/2020 17:01

Recebidos os autos
01/10/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 15:26

Expedição de Certidão.
22/09/2020 15:26

Conclusos para julgamento
22/09/2020 14:33

Conclusos para despacho
22/09/2020 10:34

Recebidos os autos
22/09/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 15:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 14:42

Juntada de Mandado
20/08/2020 13:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2020 15:40

Recebidos os autos
18/08/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 14:49

Expedição de Mandado.
13/08/2020 19:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 19:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/08/2020 17:06

Recebidos os autos
13/08/2020 17:06

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2020 13:18

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:36

Conclusos para despacho
12/08/2020 17:36

Juntada de Ofício
05/08/2020 12:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 15:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 14:23

Recebidos os autos
04/08/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 17:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2020 14:46

Recebidos os autos
31/07/2020 14:46

Decisão ou Despacho
30/07/2020 17:47

Conclusos para despacho
30/07/2020 13:55

Conclusos para despacho
29/07/2020 22:16

Publicado #{ato_publicado} em 29/07/2020.
29/07/2020 15:00

Recebidos os autos
29/07/2020 15:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 17:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/07/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 14:36

Recebidos os autos
28/07/2020 14:36

Declarada incompetência
28/07/2020 11:17

Recebidos os autos
28/07/2020 11:17

Juntada de Outros documentos
27/07/2020 19:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 19:24

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 17:35

Conclusos para despacho
27/07/2020 17:34

Recebidos os autos
27/07/2020 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2020 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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